Em sessões extraordinárias que duraram cerca de 11 horas, a Câmara de Vereadores de Bagé aprovou na noite deste sábado o projeto de lei complementar 003/2022, do Poder Executivo, a estrutura administrativa do Município de Bagé. A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis e três abstenções - dos vereadores Cáren Castêncio (PT), Beatriz Souza (PSB) e Caio Ferreira (PDT).

Com a aprovação, ficam estabelecidos novos valores para o vale-alimentação dos servidores do quadro geral e do Magistério. Para o quadro geral, o vale é por nível de carreira e fica da seguinte forma:O projeto estabelece a seguinte forma:

Nível 1 - R$ 800,00

Nível 2 - R$ 750,00

Nível 3 - R$ 700,00

Nível 4 - R$ 600,00

Nível 5 - R$ 500,00

Para os professores, o vale passa a ser de R$ 1.000,00

Um dos pontos polêmicos nas discussões foi a questão que envolve reajustes. Do lado do Magistério, haverá uma reposição de 8,54%. O valor, conforme fora explicado pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, quando participou da sessão da Câmara em 18 de julho, é para quitar ao reajuste estabelecido para o Piso Nacional do Magistério em 2020, já que em agosto daquele ano os professores haviam tido o mesmo reajuste do quadro geral, de 4,5%. Entretanto, embora grande parte dos vereadores de oposição tenha se manifestado favorável ao aumento do vale-alimentação aos servidores, como o valor não incide sobre o salário e é pago sobre dias trabalhados (os trabalhadores não recebem em período de férias, por exemplo), havia discordância sobre essa situação.

Além disso, servidores aposentados, que também não recebem o vale-alimentação, ficariam sem reajuste. O Executivo alegou que os estudos feitos para a apresentação da proposta não indicavam possibilidade de uma melhoria salarial e que a iniciativa era dentro das possibilidades atuais.

Afora os temas salariais, o projeto aprovado altera o primeiro escalão de governo. Agora serão criadas a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (inédita) e a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária - esta pasta já existiu em outras gestões, sem o tema da regularização em conjunto.

A nova legislação também destaca o novo valor da remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde. A proposta inclui uma insalubridade de 40% vinculada ao piso nacional (de R$.2424,00), no valor de R$ 969,60, além do vale-alimentação. A expectativa é de, com a nova lei, os ganhos dos ACS passem para R$ 4.093,60.

Outros tópicos

- Os professores que possuírem apenas uma matrícula, ao assumirem o cargo de Supervisor de Área, recebem, além da Função Gratificada ou Gratificação de Função correspondente, mais uma remuneração equivalente ao respectivo padrão e nível para o cumprimento de mais 20 horas.

- De acordo com a proposta, o auxílio-alimentação também será pago aoscargos em comissão, totalizando R$ 250,00 ao mês, numa média de 21 dias trabalhados.- O servidor receberá o auxílio-alimentação através de cartão magnético de empresa especializada, sendo vedado seu pagamento em pecúnia, salvo para os empregados públicos, cujo pagamento será realizado em dinheiro.

- O valor correspondente às diárias de viagem para os servidores de cargos efetivos, de funções gratificadas, de gratificações de função ou de cargos em comissão, será equivalente a 80% da Unidade Padrão de Diárias (UPD). A Unidade Padrão de Diárias (UPD) fica fixada em R$ 483,15. Já para os secretários municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador Geral do Município será equivalente a 80% da Unidade Padrão de Diárias (UPD).

O prefeito de Bagé receberá diárias em viagens dentro do estado no valor de 4% do valor fixado para o seu subsídio, no mês em que for solicitada e, em viagens para fora do estado, o valor será de 5,70%. O vice-prefeito de Bagé receberá diárias no valor de 8% do valor fixado para o seu subsídio, no mês em que for solicitada, para dentro do estado e de 11% para fora do estado.

Foto: Reprodução TV Câmara de Bagé